Informações Básicas

Código	20250301188	Protocolo	7161
Autor	VEREADORA LUCIANA NOVAES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/26/2025

Despacho

09/03/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/01/2026	Número do Ofício	GP Nº 487/CMRJ
Data do Ofício	03/31/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	04/01/2026
Pág. do DCM da Publicação	4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9309

Data Lei

03/31/2026

Observações:

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