EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

EMENDAS AO TEXTO

Emenda Aditiva nº 88 de 18/06/2026 às 13:39:39

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

INCLUI INCISO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 2074/2026

Inclua-se o inciso ao parágrafo 1º do Art. 2º do Projeto de Lei Nº 2074/2026:


"Garantias à proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes, conforme previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990."

Cumprir com o que dita os instrumentos legais – incluídas a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município do Rio e o Estatuto da Criança e do Adolescente – a despeito da ação ativa copartícipe do estado na garantia e proteção integral dos direitos da Criança e do Adolescente, cabendo aqui nominalmente devido ao princípio legal de prioridade absoluta.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 12 DO PROJETO DE LEI Nº 2074/2026

Art. 1º Altere-se a redação do § 4º do Art. 12 do Projeto de Lei nº 2074/2026 para:

“§ 4º O subtítulo é o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação e o público alvo beneficiado, quando tratarem-se de:
I - Crianças e Adolescentes;
II - Pessoas com Deficiência;
III - Pessoas Idosas.”

Facilitar por iniciativa de transparência ativa o acompanhamento legislativo e a participação social dos cidadãos os quais compõem os grupos priorizados pela Lei Orgânica do Município do Rio, tratados em seu Capítulo II, o qual dispõe sobre os Direitos Fundamentais.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

ALTERA O ART. 42 DO PROJETO DE LEI Nº 2074/2026

Art. 1º Altere-se a redação do caput do Art. 42 do Projeto de Lei nº 2074/2026 para:

“Art. 42. O Poder Executivo, para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, assegurará o acesso público, amplo, integral e irrestrito às informações financeiras e orçamentárias do Município, disponibilizando-as em portal único na internet, em formato de dados abertos, na sua totalidade e em nível máximo de detalhamento, no mínimo:”

Facilitar por iniciativa de transparência ativa e ampla o acompanhamento legislativo e a participação social dos cidadãos sobre o orçamento do município do Rio.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

INCLUI PARÁGRAFO AO ART. 42 DO PROJETO DE LEI Nº 2074/2026

Art. 1º Inclui parágrafo ao Art. 42 do Projeto de Lei nº 2074/2026:

“§ 1º As informações do portal de transparência deverão ser apresentadas em linguagem simples, acessível e de fácil compreensão, utilizando-se de recursos visuais, gráficos e painéis interativos que viabilizem a compreensão para todos.”

Facilitar por iniciativa de transparência ativa e ampla o acompanhamento legislativo e a participação social dos cidadãos sobre o orçamento do município do Rio.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

INCLUI INCISO AO ART. 52 DO PROJETO DE LEI Nº 2074/2026

Art. 1º Inclui inciso V ao Art. 52 do Projeto de Lei nº 2074/2026 e renumerando os demais:
“V - programas, ações e serviços públicos destinados à proteção integral e promoção dos direitos da criança e do adolescente;”

Cumprir com o que dita os instrumentos legais – incluídas a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município do Rio e o Estatuto da Criança e do Adolescente – a despeito da ação ativa copartícipe do estado na garantia e proteção integral dos direitos da Criança e do Adolescente, cabendo aqui nominalmente devido ao princípio legal de prioridade absoluta.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

INCLUI INCISO NO §1º DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 2074/2026

Art. 1º Inclua-se inciso ao §1º do art. 2º:
"Promoção da mobilidade segura, acessível e inclusiva, com prioridade para deslocamentos associados ao cuidado, à infância, ao envelhecimento, à pessoa com deficiência e à mobilidade ativa."

Alinha a LDO à Política Nacional de Cuidados, ao Plano Diretor e aos princípios da mobilidade sustentáv

Pág. do DCM da Publicação	24 e 25 (Suplemento)	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira