Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 373/2009
EMENTA:
| DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DA COMUNIDADE DA PRAÇA CÓRSEGA LOCALIZADA NO BAIRRO DE VIGÁRIO GERAL. |
Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada como de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programa de regularização e titulação nos termos do art.141 da Lei Complementar nº 16, de 04 de junho de 1992, a área da comunidade da praça Córsega, no bairro de Vigário Geral.
Art. 2º A área de que trata o art. 1º, será regularizada pelo Poder Executivo, observados os artigos 147 e 155 da Lei Complementar nº 16 de 1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:
I- Sistema viário e de circulação co acessos satisfatórios às moradias, compreendendo ruas, vielas, travessas e servidões de passagem;
II- Condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;
III- Uso predominantemente residencial.
Parágrafo único: O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 02 de setembro de 2009
JUSTIFICATIVA