Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 806/2006
Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1°- Fica proibida a realização de eventos na orla das Praias do Flamengo, de Botafogo e no Aterro do Flamengo, na área da IV Região Administrativa.

Art.2°- A proibição estabelecida nesta Lei não abrange eventos esportivos, nem a comemoração de datas cívicas e festivas.

Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25.de abril de 2006.

Teresa Bergher
Vereadora


JUSTIFICATIVA


A realização de shows na Praia de Botafogo tem provocado inúmeros transtornos não só aos bairros periféricos, e a seus moradores, como à Cidade como um todo. Engarrafamentos imensos, desordem, sujeira, destruição de jardins e do mobiliário urbano, grande número de assaltos: são os rastros deixados por esses megaeventos, mal planejados e realizados em local tão inadequado.

Além do mais, os eventos ali realizados não oferecem nenhum conforto e segurança ao público. A cidade do Rio de Janeiro possui outros equipamentos urbanos, como o Sambódromo, a Cidade do Rock, o Riocentro, que poderão abrigar melhor esses espetáculos sem causar tantos transtornos.

Essas são as razões que me motivam a apresentar o presente Projeto, que, acredito, contará com apoio de meus Pares para sua aprovação.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos

ANEXO AO PL 801/2006

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 04/25/2006Despacho 04/25/2006
Publicação 04/27/2006Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Transportes e Trânsito

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 806/2006TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 806/2006
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 806/2006TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 806/2006

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2006030080620060300806
Two documents IconRed right arrow IconHide details for PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NA ORLA DAS PRAIAS DO FLAMENGO, DE BOTAFOGO E NO ATERRO DO FLAMENGO, NA ÁREA DAPROÍBE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NA ORLA DAS PRAIAS DO FLAMENGO, DE BOTAFOGO E NO ATERRO DO FLAMENGO, NA ÁREA DA IV REGIÃO ADMINISTRATIVA. => 20060300806 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Meio Ambiente Comissão de Transportes e Trânsito }04/27/2006Vereadora Teresa BergherBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => Emenda 1 => JUSTIÇA E REDAÇÃO => Modificativa04/29/2006
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº803/200605/04/2006
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 05/09/2006
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 05/09/2006
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => => Anexação de projeto05/09/2006
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2009 de 06/01/2009 => 01/14/2009
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº6/2009 de 09/03/2009 => 03/10/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)04/29/2009
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => Emenda 1 => JUSTIÇA E REDAÇÃO => Modificativa04/29/2009
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA TERESA BERGHER => Restituído ao autor05/05/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável10/14/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável12/27/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável05/17/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR JOÃO CABRAL => Proposição => Parecer: Favorável12/14/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR S. FERRAZ => Proposição => Parecer: Favorável06/11/2012
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 806/2006 => Anexação de projeto03/23/2015
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Desanexação01/11/2017
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento01/06/2025
Blue right arrow Icon Arquivo01/16/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.