Texto Inicial do Projeto de Resolução

EMENTA:

CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E ALTERA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO

Autor(es): VEREADOR LUIZ HUMBERTO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MÁRCIO PACHECO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS, VEREADOR PAULO CERRI, VEREADOR JORGE MAURO, VEREADOR DR. ADILSON SOARES, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADORA PATRÍCIA AMORIM, VEREADOR GUARANÁ, VEREADOR WANDERLEY MARIZ, VEREADOR CLAUDIO CAVALCANTI, VEREADOR DIONÍSIO LINS, VEREADORA PASTORA MARCIA TEIXEIRA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR ALOISIO FREITAS, VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º - Os arts. 58 e 69 do Regimento Interno passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 58 - As comissões permanentes, em número de dezesete,

...................................................................................................................................

..

XV - Comissão Municipal de Segurança Pública.

“Art.69 ...................................................................................................

XV - da Comissão Municipal de Segurança Pública:

a) opinar sobre todas as proposições, matérias e assuntos relativos a segurança pública com implicação no âmbito do Município;

b) promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente com a sociedade civil, sobre criminalidade e segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos;

c) atuar junto às esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de implementar a política de segurança pública no Município;

d) receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;

e) encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à segurança pública;

f) emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

LUIZ HUMBERTO

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2005

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Resolução 20050500014 CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E ALTERA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO => 20050500014 => {Comissão de Justiça e Redação } 06/20/2005 Vereador Luiz Humberto,Vereador Jorge Felippe,Vereador Márcio Pacheco,Vereador Luiz Carlos Ramos,Vereador Paulo Cerri,Vereador Jorge Mauro,Vereador Dr. Adilson Soares,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereadora Patrícia Amorim,Vereador Guaraná,Vereador Wanderley Mariz,Vereador Claudio Cavalcanti,Vereador Dionísio Lins,Vereadora Pastora Marcia Teixeira,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Aloisio Freitas,Vereador Argemiro Pimentel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº13/2005 06/30/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => LUIZ HUMBERTO => Deferido 08/24/2005 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA => Proposição => Parecer: Pela Regimentalidade com emenda 09/02/2005 Objeto para Apreciação => Emenda 1 => JUSTIÇA E REDAÇÃO => Modificativa 09/02/2005 Discussão Primeira => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 2ª Sessão 11/11/2005 Ofício Origem: Comissão => Destino: Presidente da CMRJ => Ver observações => 04/06/2006 Despacho => Proposição => => Anexação de projeto 04/06/2006 Ato do Presidente => nº1/2009 de 06/01/2009 => 01/14/2009 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 03/08/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR DR. JAIRINHO => Deixa de ser submetido à deliberação do Plenário tendo em vista o impedimento do autor, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR DR. JAIRINHO => por já possuir matéria incluída na pauta da Ordem do dia. 06/08/2018 Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 3ª Sessão 08/09/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR JONES MOURA => Aprovado 08/09/2018 Discussão Primeira Discussão - 3ª Sessão => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 4ª Sessão 08/16/2018 Discussão Primeira Discussão - 4ª Sessão => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 5ª Sessão 08/22/2018 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR JONES MOURA => Aprovado 09/12/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR JONES MOURA => Aprovado 10/19/2018 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR JONES MOURA => Aprovado 10/25/2018 Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR JONES MOURA => Aprovado, Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Aprovado, Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR JORGE FELIPPE => Aprovado, Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADORA TERESA BERGHER => Aprovado 03/15/2019 Arquivo 03/15/2019

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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