Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM DOIS CAIXAS PARA O ATENDIMENTO DE 65 ANOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES.
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PARECER

Da COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO ao Projeto de Lei n° 343/2009, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM DOIS CAIXAS PARA O ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM IDADE A PARTIR DE 65 ANOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES”.

AUTOR: Vereador JOÃO CABRAL
RELATOR: Vereador RENATO MOURA
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 343/2009, de autoria do Vereador João Cabral, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias no âmbito do Município do Rio de Janeiro disponibilizarem dois caixas para o atendimento das pessoas com idade a partir de 65 anos, deficientes físicos e gestantes.
II – VOTO DO RELATOR

O presente Projeto de Lei visa tornar mais humano o atendimento bancário, sendo de interesse da administração pública. O nosso parecer é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 5 de outubro de 2009.
Vereador RENATO MOURA
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 5 de outubro de 2009, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator Vereador Renato Moura, ao Projeto de Lei nº 343/2009, de autoria do Vereador João Cabral.

Sala da Comissão, 5 de outubro de 2009.
Vereador RENATO MOURA
Presidente-Relator

Vereadora LUCINHA
Vogal


Informações Básicas
Código20090300343
Document Link Icon
Protocolo
AutorJoão CabralRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada08/26/2009Despacho08/26/2009

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 09/30/2009Data de Fim Prazo 10/14/2009

ComissãoComissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição10/01/2009
RelatorVEREADOR RENATO MOURA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 10/05/2009
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/13/2009Pág. do DCM da Publicação 51
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



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