Distribuição
Ementa da Proposição
PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NA ORLA DAS PRAIAS DO FLAMENGO, DE BOTAFOGO E NO ATERRO DO FLAMENGO, NA ÁREA DA IV REGIÃO ADMINISTRATIVA.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
AUTOR: Comissão de Jusatiça e Redação
O Art. 2º do Projeto de Lei nº 806/2006 passará a ter a seguinte redação:
" Art. 2º A proibição estabelecida nesta Lei não abrange eventos esportivos,
religiosos nem a comemoração de datas cívicas e festivas."
sala da Comissão, 27 de abril de 2009.
Vereador JORGE PEREIRA
Presidente
Vereador ROBERTO MONTEIRO
Vice-Presidente
Vereador LUIZ CARLOS RAMOS
Vogal
TEXTO DIGITALIZADO
Informações Básicas
Código
20060300806
Protocolo
Autor
Teresa Bergher
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
04/25/2006
Despacho
04/25/2006
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
03/12/2006
Data de Fim Prazo
03/26/2006
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
03/12/2009
Relator
VEREADOR JORGE PEREIRA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade com Emenda (s)
Data da Reunião
04/27/2009
Data da Sessão
Data Public. Parecer
04/29/2009
Pág. do DCM da Publicação
37
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
1/10
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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