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Texto Parecer (clique aqui)Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei n.º 234/2009, que “torna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica”.
Autoria: Vereador Carlo Caiado
Relator: Vereador Jorginho da S.O.S.
(FAVORÁVEL)
dos crimes contra o meio ambiente, Art. 32 classifica que: “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: ... “ é crime. Sendo assim, o presente Projeto de Lei vem em muito contribuir pela defesa dos animais.
Assim sendo, pela razão acima exposta e ante a relevância da matéria, meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei.
Relator
III - CONCLUSÃO
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 29 de março de 2010, conheceu e aprovou o voto do relator, Vereador Jorginho da S.O.S. FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 234/2009, de autoria do Vereador Carlo Caiado.
Sala da Comissão, 29 de março de 2010.
Vice-Presidente
Vereadora ANDREA GOUVÊA VIEIRA
Vogal
| Código | 20090300234 | Protocolo | |
| Autor | Carlo Caiado | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Com o apoio dos Senhores | |||
| Entrada | 06/19/2009 | Despacho | 06/19/2009 |
| Data de Início Prazo | 10/06/2009 | Data de Fim Prazo | 10/20/2009 |
| Comissão | Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | Data da Distribuição | 03/11/2010 |
| Relator | VEREADOR JORGINHO DA SOS |
| Autor | |||
| Data da Reunião | Data da Devolução | ||
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 03/29/2010 |
| Data da Sessão |  | |
| Data Public. Parecer | 03/31/2010 | Pág. do DCM da Publicação | 42 |
| Republicação do Parecer | Pág. do DCM da Republicação | ||
| Data Devolução | |||
| Subscreveram o Parecer |
| Ata | 1/10 | T. Reunião |
| Publicação da Ata | Pág. do DCM da Publicação |
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