Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 695/2010

EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 5.146/2010, PARA INCLUIR O ANIVERSÁRIO DA REGIÃO DA LEOPOLDINA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1º Fica alterada a Lei 5.146/2010, para incluir no parágrafo 10 do art. 6º, a seguinte data comemorativa:

"O dia vinte e três de outubro de cada ano como data comemorativa do aniversário da Região da Leopoldina, Zona Norte."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de maio de 2010.


Rosa Fernandes
Vereadora

JUSTIFICATIVA

O dia 23 de outubro é de grande significado para a Região da Leopoldina, desde o ano de 1866. Nesta época ocorreu a inauguração da Estrada de Ferro do Norte, atual Estrada de Ferro Leopoldina, ligando as estações de São Francisco Xavier, da Estrada de Ferro Pedro II até o Arraial da Penha, no quilometro 12. Contou a efeméride com a presença do presidente da companhia, o Comendador Plínio de Oliveira.

A viagem inaugural deu-se de forma satisfatória, partindo o trem da estação de São Francisco Xavier às 16h25min.

A chegada do trem a seu destino marca o início do desenvolvimento do bairro da Penha e de toda a região.

Em 03 de outubro de 1897 o jornal PAIZ registrava, em relação à festa da Penha que: “Se antes dos comboios da estrada de Ferro eram 50.000 os devotos, hoje não fica mentiroso quem os calcula em 120.000”.

O bairro de Ramos, por exemplo, comemora seu aniversário no mesmo dia 23 de outubro, mas a nossa luta, a luta de todos os que residem e gostam da região é torná-la mais forte, pujante e progressista.

Razão que fundamentam este projeto de instituir uma data não para um bairro único. Mas para toda uma região.

A região da LeopoldinA.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores Rogério Bittar, Adilson Pires, Aspásia Camargo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliomar Coelho, Ivanir de Mello, João Cabral, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Jorginho da SOS, Lucinha, Luiz Carlos Ramos, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Prof. Uoston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Stepan Nercessian, Teresa Bergher, Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Jorge Braz, Reimont e Liliam Sá.
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CAPÍTULO II

DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO




Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

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§ 10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

I – no dia 4 de outubro:

a) o Dia dos Animais;

b) o Dia do Diácono;

c) o Dia de Aniversário do Bairro de Vigário Geral, quando o Poder Executivo estabelecerá e organizará, em conjunto com órgãos públicos e privados e com entidades representativas da região, a programação dos eventos e atividades em comemoração ao aniversário, assim como de sua divulgação;

II – no dia 8 de outubro, o Dia do Direito à Vida, quando as autoridades competentes promoverão palestras, seminários e demais eventos alusivos à data, podendo buscar a colaboração de entidades que tenham por objetivo lutar pelo direito à vida, em especial dos nascituros. As escolas da rede pública do Município serão incentivadas a abordarem, junto ao alunado, o tema "Direito à Vida" em palestras, trabalhos escolares e atividades similares;

III – no dia 10 de outubro, o Dia do Cabista;

IV – no dia 12 de outubro, o Dia da Espanha;

V – no dia 15 de outubro, o Dia Carioca da Mobilização Contra o Aquecimento Global, quando o Poder Executivo se utilizará dos mecanismos e instrumentos de difusão e educação à sua disposição, com ênfase na rede municipal de ensino, para viabilizar os eventos e ações pertinentes à celebração desta data, com a finalidade de promover a consciência cidadã, a difusão do conhecimento sobre o tema, bem como estimular práticas e hábitos na sociedade civil e medidas governamentais que se orientem para a prevenção e o enfrentamento das conseqüências desse fenômeno na Cidade do Rio de Janeiro;

VI – no dia 16 de outubro, o Dia da Merendeira;

VII – no dia 20 de outubro:

a) o Dia do Poeta. As comemorações serão efetuadas em todos os estabelecimentos de ensino do Município, de acordo com o programa básico a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Cultura;

b) o Dia do Profissional de Creche;

VIII – no dia 25 de outubro, o Dia do Floricultor;

IX – no dia 28 de outubro, O Dia do Torcedor Flamenguista;

X – no dia 29 de outubro, o Dia de Criação do Bairro da Abolição, quando o Poder Executivo desenvolverá e implementará programas de divulgação e valorização do Bairro da Abolição, dando ênfase a eventos comemorativos na semana do dia 29 de outubro, assegurando atividades e festejos com a participação da comunidade, por meio de suas entidades e organizações representativas;

XI – no dia 31 de outubro:

a) o Dia do Evangélico;

b) o Dia de Comemoração da Reforma Protestante;

XII – no mês de outubro, a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar;

XIII - na semana de 4 a 12 de outubro, a Semana do Bairro de Vigário Geral, dedicada aos festejos alusivos ao aniversário do Bairro que, dentre outras atividades, constará de programas de valorização do Bairro, eventos culturais e artísticos, bem como atividades dedicadas ao resgate de sua história, garantida a participação da população local. A Prefeitura promoverá a preservação da memória histórica e cultural do Bairro de Vigário Geral, implementando:

a) inventários;

b) tombamentos;

c) divulgação de eventos;

d) projetos de preservação do ambiente histórico e cultural; e

e) recuperação, melhoria e preservação de logradouros e edificações que façam parte da história do bairro;

XIV – na semana de 8 a 12 de outubro, a Semana do Bairro de Acari, dedicada aos festejos alusivos ao aniversário do Bairro. Dentre outras atividades, a Semana do Bairro de Acari constará de programas de valorização do Bairro, eventos culturais e artísticos, bem como atividades dedicadas ao resgate de sua história, garantida a participação da população local. A Prefeitura promoverá a preservação da memória histórica e cultural do Bairro de Acari, implementando:


a) inventários;

b) tombamentos;

c) divulgação de eventos;

d) projetos de preservação do ambiente histórico e cultural; e

e) recuperação, melhoria e preservação de logradouros e edificações que façam parte da história do Bairro;

XV – na semana do dia 12 de outubro, a Semana da Hispanidad, quando o Poder Executivo Municipal promoverá ações de caráter cultural e educacional vinculadas ao tema da Semana. A sociedade civil organizada, em geral, e as entidades ligadas à cultura espanhola, em particular, serão convidadas e estimuladas a participar das comemorações e eventos;

XVI – no segundo domingo de outubro, o Dia do Velejador;

XVII – na segunda segunda-feira do mês de outubro, o Dia do Feirante;

XVIII – na semana do dia 15 de outubro, a Semana Municipal de Valorização do Educador;

XIX – na segunda semana do mês de outubro, a Semana de Combate à Gravidez Precoce, quando o Poder Público realizará exposições, debates, audiências públicas e demais atividades de esclarecimentos e informações à população;

XX – na terceira semana do mês de outubro, a Semana Municipal de Atenção à Respiração Bucal, sendo a organização e realização do evento de responsabilidade das Secretarias Municipais de Educação e Saúde. Durante a Semana, serão realizadas atividades científicas e educativas em favor da prevenção à respiração bucal, tais como:

a) esclarecimentos sobre o que é a Síndrome da Respiração Bucal;

b) como surge e de que forma pode ser prevenida;

c) ações pedagógicas nas escolas com mães e alunos;

d) ações informativas nas unidades hospitalares e postos de atendimento médico da rede pública;

e) ações preventivas com gestantes;

XXI – na última semana do mês de outubro, a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Obesidade;

XXII – no último domingo de outubro, a louvação ao Dia do Evangélico;

XXIII – na semana do dia 23 de outubro, a Semana de Ramos, sendo os eventos a serem realizados coordenados pelo órgão oficial de turismo do Município, que estabelecerá um programa cultural, educativo e recreativo, com a participação de representantes dos órgãos públicos, das associações organizadas, das entidades privadas, igrejas e da comunidade local. O Poder Municipal, com a colaboração da comunidade local, promoverá a proteção da memória e cultura do Bairro de Ramos, por meio de inventários, tombamentos, divulgação, projetos de preservação e melhoria dos logradouros, em especial, daqueles que fazem parte de sua história;

XXIV - na semana de 24 a 29 de outubro, a Semana do Livro, quando o prêmio José Mauro de Vasconcelos, será concedido às três melhores monografias apresentadas pelos alunos da Rede Municipal de Ensino, sobre um tema cultural a ser determinado pela Secretaria Municipal de Educação. Compete à Secretaria Municipal de Educação a escolha das melhores monografias, bem como os prêmios a serem distribuídos;

XXV - na semana do dia 25 de outubro, a Campanha Criança Sorriso, que deverá ocorrer sempre na semana em que se comemora o Dia da Saúde Dentária e o Dia do Cirurgião Dentista Brasileiro. A Campanha se destinará a ampliar a assistência odontológica preventiva aos alunos da rede municipal de ensino, com a realização de palestras sobre higiene oral, ministradas por profissionais da odontologia a professores, pais e alunos assim como programas efetivos de combate à carie. Caberá ao Poder Executivo, através do órgão competente, a coordenação e realização da Campanha;

XXVI – na semana do dia 28 de outubro, Semana do Servidor Público Municipal quando o dia 28 de outubro incidir no sábado ou no domingo, a comemoração ocorrerá na semana que anteceder essa data. As atividades a serem realizadas na Semana do Servidor Público Municipal compreenderão a apresentação de obras literárias, artísticas, ações de voluntariado e práticas de desporte e lazer;

XXVII – a quinzena denominada Jornada Evangelística, sendo de interesse turístico, cultural e social. O Poder Executivo estabelecerá convênios com entidades representativas da comunidade Evangélica, observando a representatividade, a unidade e a tradição do movimento evangélico da Cidade. São órgãos de representatividade do movimento evangélico:

a) COMPERJ-Conselho de Ministros Evangélicos do Estado do Rio de Janeiro;

b) Convenções Estaduais das Denominações de Ministros Evangélicas; e

c) outros Conselhos devidamente credenciados e registrados;

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/25/2010	Despacho	05/25/2010
Publicação	08/18/2010	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	42		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 695/2010

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 695/2010

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20100300695 ALTERA A LEI Nº 5.146/2010, PARA INCLUIR O ANIVERSÁRIO DA REGIÃO DA LEOPOLDINA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20100300695 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura } 08/18/2010 Vereadora Rosa Fernandes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº670/2010/2010 08/25/2010 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/28/2010 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 11/04/2010 Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR JORGINHO DA SOS => Proposição => Parecer: Favorável 12/16/2010 Discussão Primeira => Proposição 695/2010 => Encerrada 11/18/2019 Votação => Proposição 695/2010 => Aprovado (a) (s) 11/18/2019 Discussão Segunda => Proposição 695/2010 => Encerrada 12/13/2019 Votação => Proposição 695/2010 => Aprovado (a) (s) 12/13/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/27/2019 Vereadora Rosa Fernandes Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/08/2020 Resultado => 20100300695 => Lei 6702 01/08/2020 Arquivo 01/08/2020