Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1319/2012
EMENTA:
| INSTITUÍ O SISTEMA DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DA ORLA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DENOMINADO “PRAIA PARA TODOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es): VEREADOR JOAO MENDES DE JESUS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Instituí o Sistema de Acessibilidade nas praias da Orla do Município do Rio de Janeiro denominado “praia para todos”.
Art. 2º Serão garantidas condições de acesso físico e de utilização as pessoas com dificuldade de locomoção permanente ou temporária nas praias da Orla do Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º A acessibilidade se dará através do conjunto de alternativas de acesso às praias da Orla do Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º As principais atividades oferecidas pelo Sistema “praia para todos” serão:
I - Esteira para passagem de cadeiras de rodas;
II - Cadeiras anfíbias – de fácil deslocamento pela areia e que flutuam na água;
III - Atividades esportivas adaptadas como natação no mar, frescobol, vôlei de praia, peteca e surf adaptado;
IV - Handbike para empréstimo;
V - Jogos recreativos, piscina e brinquedos para crianças;
VI - Vagas de estacionamento reservadas, rampas de acesso à areia, sinalização sonora e piso tátil;
VII - Barracas de sol e tendas de apoio com equipe especializada.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal adotará os procedimentos necessários para a implantação e execução do sistema “praia para todos”.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 13 de março de 2012.
Vereador JOÃO MENDES DE JESUS - PRB
JUSTIFICATIVANobres Pares,
O objetivo da apresentação do Projeto de Lei instituindo o sistema de acessibilidade nas praias da orla do Município do Rio de Janeiro denominado “PRAIA PARA TODOS” é o de institucionalizar e divulgar uma iniciativa de política pública desenvolvida pelo terceiro setor para as pessoas com dificuldade de locomoção.
O projeto teve origem numa idéia nascida durante sessões de fisioterapia em que paciente e terapeuta discutiam as dificuldades e possibilidades para um deficiente físico, em especial cadeirante, exercer seu direito à cidadania.
O sucesso foi tão grande que foi necessário à expansão e a redefinição da estratégia do projeto. Surgia, então, o projeto “PRAIA PARA TODOS”.
São as razões do presente Projeto de Lei.