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PARECER CONJUNTO

Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Direitos da Criança e do Adolescente, Educação e Cultura e de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social ao Projeto de Lei n° 1410/2012, que “INSTITUI DIRETRIZES E AÇÕES PARA MANUTENÇÃO DA PAZ NAS ESCOLAS E UNIDADES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor : Vereador: Paulo Messina
Relator: Vereador : Jorge Pereira


( PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL )

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 1410/2012, que “INSTITUI DIRETRIZES E AÇÕES PARA MANUTENÇÃO DA PAZ NAS ESCOLAS E UNIDADES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Paulo Messina.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição em análise atende aos requisitos formais definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Trata-se de matéria de competência desta Casa de Leis para sobre ela legislar. Dão amparo legal ao projeto os arts. 30, I, IV,”c” 44, V da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito cabe ressaltar o caráter social da matéria. Opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL .

Sala da Comissão, 25 de junho de 2012.

Vereador Jorge Pereira
Relator

III- CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Direitos da Criança e do Adolescente, Educação e Cultura e de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, reunidas em 25 de junho de 2012, aprovaram o parecer do Relator, Senhor Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1410/2012, de autoria do Senhor Vereador Paulo Messina.
Sala da Comissão, 25 de junho de 2012.





Vereador Jorge Pereira
Presidente -CJR


Vereador Argemiro Pimentel Vereador Roberto Monteiro
Vice-Presidente-CJR Vogal – CJR




Vereador Renato Moura
Presidente – CAALSP


Vereador João Mendes de Jesus
Vogal - CAALSP



Vereador Paulo Messina
Presidente – CEC



Vereador Dr. João Ricardo
Vice- Presidente – CEC



Vereador Tio Carlos
Presidente – CDCA



Vereador Dr. Eduardo Moura
Vice- Presidente – CDCA





Vereador Paulo Pinheiro Vereador Bencardino
Vice- Presidente – CHSPBES Vogal - CHSPBES

Código	20120301410	Protocolo	079903
Autor	VEREADOR PAULO MESSINA	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2012 e 31/07/2012

Data de Início Prazo

06/25/2012

Data de Fim Prazo

08/08/2012

Comissão	Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	06/25/2012

Relator

VEREADOR JORGE PEREIRA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	Data da Reunião	06/25/2012
Data da Sessão

Data Public. Parecer	06/27/2012	Pág. do DCM da Publicação	27
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	06/26/2012

Subscreveram o Parecer

Ata

1/10

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

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