Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 12/2013

EMENTA:

GARANTE O DIREITO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AOS SANITÁRIOS LOCALIZADOS EM PORTOS, AEROPORTOS, RODOVIÁRIAS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS, MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA O SEU USO.

Autor(es): VEREADORA LAURA CARNEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Ficam garantidas às pessoas ostomizadas, as condições de acessibilidade aos sanitários dos portos, aeroportos, rodoviárias, postos de saúde e hospitais públicos situados no Município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização, atendendo suas necessidades especiais, bem como a identificação com adesivo próprio.

Art. 2° Torna obrigatórios os sanitários adaptados às necessidades das pessoas ostomizadas na forma desta Lei, no licenciamento para a construção de futuros shopping centers e estabelecimentos comerciais de grande porte.

Art. 3º Os sanitários especiais adequados ao uso das pessoas ostomizadas, serão dotados das instalações sanitárias, acessórios e ajustes arquitetônicos dispostos a seguir:

I – instalações sanitárias:

a) vaso sanitário ou pia com sistema de esvaziamento para descartar conteúdo da bolsa coletora de fezes e urina;
b) pia com sistema de esvaziamento para lavar as bolsas coletoras usadas; e
c) chuveiro de água morna para lavar ou mudar a placa e enxaguar ou limpar a pele em torno do estoma;

II – acessórios:

a) recipiente pequeno, próprio para descartar os dejetos armazenados nas bolsas coletoras;
b) cabides e prateleiras especificos; e
c) espelho de parede para facilitar o ajuste das placas ou das bolsas.
III - ajustes arquitetônicos:

a) ventilação adequada; e
b) Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada colocado na entrada do banheiro indicando que aquele sanitário é uma instalação adaptada para ostomizados, conforme ilustração do símbolo no anexo.
Art. 4° Será afixado o “Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada” na porta dos sanitários de que trata a presente Lei.

Art. 5º Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo estabelecerá os prazos para que sejam realizadas as adaptações estabelecidas no art. 2°.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor dentro de noventa dias, a contar da data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2013



Vereadora Laura Carneiro

ANEXO

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem o intuito de promover a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros dos portos, aeroportos, rodoviárias, postos de saúde, hospitais públicos e futuramente nos shopping centers e grandes estabelecimentos comerciais, devidamente adaptados às suas necessidades, garantindo-lhes esse direito fundamental.,
Pessoas ostomizadas são aquelas que precisam passar por uma intervenção cirúrgica para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o exterior, para a saída de fezes ou urina, assim como auxiliar na respiração ou na alimentação. Essa abertura é chamada de estoma. Dessa maneira, os sanitários dos locais mencionados na Lei necessitam de ajustes arquitetônicos, acessórios e instalações sanitárias apropriadas à sua utilizaçção, devidamente sinalizadas na porta e acesso com o Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada (vide Anexo).
Insta salientar, que esta proposição atende a uma das reivindicações elencadas no documento “Políticas Públicas Para as Pessoas com Ostomias – Eleições 2012”, produzido pela ABRASO – Associação Brasileira dos Ostomizados.
Pelas razões expostas, peço o apoio dos meus pares para seu inestimável apoio à aprovação dessa matéria.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/15/2013	Despacho	02/20/2013
Publicação	02/28/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	20 e 21		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 20/02/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 12/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 12/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300012 GARANTE O DIREITO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AOS SANITÁRIOS LOCALIZADOS EM PORTOS, AEROPORTOS, RODOVIÁRIAS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS, MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA O SEU USO. => 20130300012 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 02/28/2013 Vereadora Laura Carneiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº16/2013 03/20/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/22/2013 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Vereador Alexandre Isquierdo => Proposição => Parecer: Favorável 06/06/2013 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável 06/19/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Deferido 06/27/2013 Discussão Primeira => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 08/08/2013 Objeto para Apreciação => Emenda 1 e 2 => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Modificativa 08/07/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 1 e 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/02/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 09/12/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Emenda 1 e 2 => Parecer: Favorável 09/12/2013 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 11/13/2013 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 11/13/2013 Votação => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 11/13/2013 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 12/02/2013 Vereadora Laura Carneiro Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Deferido 03/07/2014 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 04/25/2014 Votação => Proposição => Não houve quorum 04/25/2014 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/02/2014 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/19/2014 Ofício Origem: BLOCO POR UM RIO MELLHOR => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 05/23/2014 Ato do Presidente => nº89/2014 de 23/05/2014 => 05/26/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 06/03/2014 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 06/04/2014 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 06/04/2014 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 06/04/2014 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 06/04/2014 Resultado => 20130300012 => Lei 5760 06/23/2014 Arquivo 06/23/2014 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para publicação de Promulgação => 07/02/2014