Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 4/2013

EMENTA:

ALTERA A LEI 3.273, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° - Fica alterada a Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001, para dar nova redação ao § 2° de seu artigo 53.

"Art. 53. (...)
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§ 2º - Aplica-se o firmado no caput aos condomínios que em sua constituição sofreram parcelamento do solo por fração ideal, ficando suas vias e áreas de lazer de domínio particular, integrando o patrimônio dos seus coproprietários.

§ 3º Excetuam-se do § 2º os demais loteamentos, cujos parcelamentos originaram logradouros públicos, estando inscritos ou não no núcleo de regularização fundiária, dispondo ou não de artefatos de segurança que realizem controle de acesso".(NR)

Art.2°- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2013.



JÚNIOR DA LUCINHA
VEREADOR

JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem por escopo fazer justiça social. Manter a isometria constitucional, isto é, oferecer de forma equânime a todos a prestação de serviço público. Tendo por base a redação dada ao artigo 53 da lei 3.273/2001, a Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB deixou de promover a capina, a varrição, a poda de arvores e arbustos em praças e vias de loteamentos que ostentam algum item de segurança e controle de acesso. Cancelas, barreiras ou portões. Estes equipamentos buscam aumentar a segurança dos moradores e favorecer a mínima integração entre estes.

É inegável que esta atitude causa imenso prejuízo à qualidade de vida destes cidadãos, em especial, aos moradores da zona oeste que dispõe de menor poder aquisitivo.

No passado houve tentativa parlamentar de minimizar este impacto, através da lei nº 5.377/2012, inseriu-se o parágrafo segundo no supracitado artigo, entretanto, a grande maioria dos loteamentos continuou fora da prestação do serviço de limpeza urbana de suas praças e vias.

Assim sendo, tomo a iniciativa de dar nova redação ao parágrafo segundo, onde tento deixar de forma clara o objetivo da restrição estampada no caput do aludido artigo. Levando o serviço aos milhares de munícipes que residem em logradouros públicos e vinham sendo privados por uma errônea interpretação do texto legal.

Devo ressaltar que a principal preocupação deste legislador ao apresentar esta iniciativa e de uniformização do atendimento ao cidadão por parte do ente municipal. Desta forma, rogo aos meus pares por sua aprovação.

LEI Nº 3273, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001

DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Autor: Poder Executivo

(...)

Art. 53. A limpeza de logradouros internos a condomínios fechados é de inteira responsabilidade dos moradores ou da administração do condomínio, cabendo ao órgão ou entidade municipal competente realizar apenas os serviços inerentes à coleta regular.

§ 1º A limpeza dos logradouros referidos no caput deste artigo abrange os serviços de varrição, capina, roçada, raspagem, poda de árvores, implantação e limpeza de cestas coletoras, lavagem, limpeza de mobiliário urbano, quando houver, e desobstrução de caixas de ralo. (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei nº 5377/2012)

§ 2º O disposto no caput não se aplica a logradouros públicos dotados de traves basculantes ou guaritas regularmente autorizadas pelo órgão municipal competente. (Redação acrescida pela Lei nº 5377/2012)

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/15/2013	Despacho	02/18/2013
Publicação	02/28/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	17		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 18/02/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300004 ALTERA A LEI 3.273, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20130300004 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 02/28/2013 Vereador Junior Da Lucinha Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº8/2013 03/12/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/22/2013 Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR MARCELO PIUÍ => Proposição => Parecer: Favorável 07/01/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Deferido 06/12/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Deferido 03/27/2015 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 08/12/2015 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/12/2015 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/12/2015 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/12/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/12/2015 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 08/19/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/19/2015 Requerimento de Audiência da Comissão de Justiça e Redação => VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Aprovado 08/19/2015 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 08/28/2015 Vereador Junior Da Lucinha Votação => Redação Final => Aprovado (a) (s) 09/04/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/18/2015 Resultado => 20130300004 => Lei 5962 09/18/2015 Arquivo 09/18/2015