Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2013

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 5% DE VAGAS PARA MULHERES NAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PRIVADAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTRATADAS PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.

Autor(es): VEREADOR MARCELO PIUÍ

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica disponibilizada a reserva de 5% ( cinco por cento ) das vagas para mulheres nas empresas de construção civil privadas e empresas prestadoras de serviços contratadas pela Prefeitura para realização de obras públicas.

§ 1º Não se entendem como empregos na área de construção civil, para efeitos desta Lei, os cargos na área da limpeza, faxina e afins, bem como as vagas na área administrativa.

§ 2º Entende-se, como empregos na área de construção civil, para efeitos desta Lei, os cargos na área operacional.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 9 de janeiro de 2013

Vereador Marcelo Piuí

JUSTIFICATIVA

É imprescindível que se garanta as oportunidades de empregos para as pessoas do sexo feminino que hoje, muitas vezes, são elas as únicas provedoras da família. Dessa forma faz-se necessário esta reserva de vagas para mulheres para que haja um aumento de ocupação das mesmas , principalmente nas áreas onde emprego feminino é quase insignificante.

Na construção civil as mulheres vem ganhando espaço, no entanto são poucas as mulheres empregadas nessa área que não fazem parte da equipe de limpeza e ou administrativa.Importante ressaltar que já existem cursos profissionalizantes que preparam mulheres para atuar na construção civil.

Devemos incentivar a produção de empregos, igualdade entre gêneros e a dignidade da pessoa humana através do susutento e é importante que a administração pública municipal exija das empresas de construção em obras públicas e na área privada, que reservem vagas para as mulheres.

Pelo exposto, conclamo aos nobres pares desta Casa de Leis a aprovarem a presente proposição legislativa.

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/21/2013	Despacho	02/25/2013
Publicação	03/06/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	30		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Trabalho e Emprego. Em 25/02/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa da Mulher
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20130200009 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 5% DE VAGAS PARA MULHERES NAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PRIVADAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTRATADAS PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. => 20130200009 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Trabalho e Emprego } 03/06/2013 Vereador Marcelo Piuí Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº10/2013 04/08/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/07/2013 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA TÂNIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável 06/03/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Deferido 12/11/2013 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 10/29/2014 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/29/2014 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/29/2014 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/29/2014 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 11/05/2014 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/05/2014 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/26/2014 Despacho => Veto Total => PLC nº 9/2013 => 11/26/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 12/11/2014 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 03/05/2015 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 03/05/2015 Resultado => 20130200009 => Lei Complementar 150 03/13/2015 Arquivo 03/17/2015 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/17/2015