Distribuição

Ementa da Proposição

ISENTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À SEGUNDA MATRÍCULA
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 29/2013, que “ISENTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À SEGUNDA MATRÍCULA”.

Autores do Projeto: Vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO


Trata-se de Projeto de Lei nº 29/2013, que “Isenta o Servidor Público Municipal concursado do cumprimento do estágio probatório no que diz respeito à segunda matrícula” de autoria dos Senhores Vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete a Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigo 30, incisos I e IV ,“e”, em consonância com o Art. 202, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 25 de março de 2013.




Vereador Jorge Braz
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação em reunião realizada no dia 25 de março de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 29/2013, de autoria dos Senhores Vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado.


Sala da Comissão, 25 de março de 2013.





Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereador Marcelo Queiroz
Vogal


Informações Básicas
Código20130300029
Document Link Icon
Protocolo763
AutorVEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada02/19/2013Despacho02/21/2013

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/11/2013Data de Fim Prazo 03/25/2013

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/11/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 03/25/2013
Data da Sessão

Data Public. Parecer 04/08/2013Pág. do DCM da Publicação 30
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 04/03/2013

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:


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