Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 117/2013

EMENTA:

TRATA DA PROMOÇÃO DO USO POR JOVENS DAS SALAS DE AULA E DE CONCERTO DA CIDADE DAS ARTES

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º A Cidade das Artes terá 20% (vinte por cento) do tempo de ocupação das suas salas de aula reservados para utilização por alunos da rede municipal de ensino, visando o aprendizado.

Art. 2º A Cidade das Artes terá 20% (vinte por cento) do tempo de ocupação das suas salas de concerto reservados para o programa Concertos para a Juventude e outros programas semelhantes que visem familiarizar crianças e jovens com a música clássica e/ou erudita.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de março de 2013


Vereador CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

JUSTIFICATIVA

A Cidade das Artes constitui equipamento cultural ímpar da Cidade do Rio de Janeiro. Existem poucos locais de qualidade e complexidade semelhantes no mundo no que diz respeito ao ensino, à prática e à apreciação da música.

Sendo assim, é necessário que este equipamento seja utilizado não apenas para espetáculos comerciais, mas também para ensinar e familiarizar crianças e jovens no que concerce à música clássica e erudita.

Por isso, a proposição em tela visa reservar para o aprendizado e o conhecimento de crianças e jovens, principalmente no que diz respeito aos que estudam na Rede Municipal, uma parcela do tempo de utilização das salas de aula e de concerto existentes na Cidade das Artes.

Peço que esta Casa de Leis analise e aprove esta proposição, protegendo o interesse público carioca.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/19/2013	Despacho	03/20/2013
Publicação	04/10/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	74		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente . Em 18/04/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 117/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 117/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300117 TRATA DA PROMOÇÃO DO USO POR JOVENS DAS SALAS DE AULA E DE CONCERTO DA CIDADE DAS ARTES => 20130300117 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente } 04/10/2013 Vereador Cesar Maia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº120/2013 04/19/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR MARCELO QUEIROZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/15/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR MARCELO ARAR => Proposição => Parecer: Favorável 10/29/2013 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 12/04/2013 Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/04/2013 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/04/2013 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/04/2013 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 12/06/2013 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/06/2013 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/30/2013 Despacho => Veto Total => => 12/30/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 03/11/2014 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 03/21/2014 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 03/21/2014 Resultado => 20130300117 => Lei 5718 04/01/2014 Arquivo 04/09/2014 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação =>