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PARECER CONJUNTO
Das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos e de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei nº 12/2013, que “GARANTE O DIREITO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AOS SANITÁRIOS LOCALIZADOS EM PORTOS, AEROPORTOS, RODOVIÁRIAS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS, MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA O SEU USO.”
Autor: Vereadora Laura Carneiro
Relator: Vereador Renato Moura
(Favorável)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 12/2013, que “garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos sanitários localizados em portos, aeroportos, rodoviárias, postos de saúde e hospitais públicos, mediante a instalação de equipamentos adequados para o seu uso”, de autoria da Vereadora Laura Carneiro.
II – VOTO DO RELATOR
O projeto de lei visa proporcionar melhores condições de vida para o cidadão, o que é do interesse da administração pública. O nosso parecer é FAVORÁVEL
Sala da Comissão, 9 de setembro de 2013
Vereador Renato Moura
Relator
III – CONCLUSÂO
As Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos e de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, em reunião realizada no dia 9 de setembro de 2013, aprovou o parecer Favorável do Relator, Vereador Renato Moura, ao Projeto de Lei nº 12/2013, de autoria da Vereadora Laura Carneiro.
Sala da Comissão, 9 de setembro de 2013
ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Renato Moura
Presidente
Vereador Eduardão
Vice- Presidente
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Chiquinho Brazão
Presidente
Vereador Jorginho da S.O.S Vereador Prof. Uoston
Vice- Presidente Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereadora Laura Carneiro
Presidente
Vereador Zico
Vogal