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Da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei n˚ 20/2013, que “REGULA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autora: Vereadora Laura Carneiro
Relator: Vereador Alexandre Isquierdo
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n˚ 20/2013, que “Regula a concessão de benefícios eventuais da política da assistência social no âmbito do Município e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Laura Carneiro.
II – VOTO DO RELATOR
A iniciativa da nobre Vereadora é salutar, uma vez que socorre aqueles que de forma eventual ou temporária estão vivendo privados de seus direitos mais básicos, já garantidos pela Constituição.
Desta forma apoiamos integralmente a lei em tela, com voto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 20/2013.
Sala Inglesa, 20 de maio de 2013.
Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em reunião realizada em 20 de maio de 2013, aprovou o voto do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n˚ 20/2013, de autoria da Vereadora Laura Carneiro.
Sala Inglesa, 20 de maio de 2013.
Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente