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Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei n° 81/2013, que ‘DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL EXCLUSIVO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES EM CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, HIPER E SUPERMERCADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Vereador Alexandre Isquierdo
Relatora: Vereadora Laura Carneiro
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n°81/2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em centros comerciais, shopping centers, hiper e supermercados e dá outras providências¨, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo.
II – VOTO DO RELATOR
A presente proposição objetiva a regulamentação à obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em centros comerciais; a proposta é cabível para o comércio, que contribuirá para um melhor acolhimento ao grupo a que se destina. Em face do exposto, nosso voto é FAVORÁVEL à proposição.
Sala da Comissão, 13 de maio de 2013
Vereadora Laura Carneiro
Relatora
III – CONCLUSÂO
A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, em reunião realizada no dia 13 de maio de 2013, aprovou o parecer da Relatora, Vereadora Laura Carneiro, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 81/2013, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo .
Sala da Comissão, 13 de maio de 2013
Vereadora Laura Carneiro
Presidente / Relatora |
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente
Vereador Zico
Vogal |