Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DA COMUNIDADE DA PRAÇA CÓRSEGA LOCALIZADA NO BAIRRO DE VIGÁRIO GERAL.
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Da Comissão de Justiça e Redação às Emendas nº 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 373/2009, que “DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DA COMUNIDADE DA PRAÇA CÓRSEGA LOCALIZADA NO BAIRRO DE VIGÁRIO GERAL”.

Autora do Projeto: Vereadora Rosa Fernandes
Autora das Emendas 1 e 2: Vereadora Rosa Fernandes
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS Nº 1 E 2)
I – RELATÓRIO


Trata-se das Emendas n° 1 e 2, ambas de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes ao Projeto de Lei nº 373/2009, que “Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área da Comunidade da Praça Córsega localizada no bairro de Vigário Geral”, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.

II – VOTO DO RELATOR


As emendas sob análise atendem aos requisitos formais definidos no art. 221 do Regimento Interno. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS N°1 E 2.


Sala da Comissão,15 de abril de 2013




Vereador Jorge Braz
Relator





III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 15 de abril de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS N°1 E 2, ambas de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, ao Projeto de Lei nº 373/2009, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.



Sala da Comissão,15 de abril de 2013




Vereador Jorge Braz
Presidente






Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal





Informações Básicas
Código20090300373
Document Link Icon
Protocolo
AutorVEREADORA ROSA FERNANDESRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada09/09/2009Despacho09/09/2009

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 04/08/2013Data de Fim Prazo 04/22/2013

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoEmenda
Nº Objeto1 e 2Data da Distribuição04/08/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 04/15/2013
Data da Sessão

Data Public. Parecer 04/25/2013Pág. do DCM da Publicação 25
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 04/19/2013

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:


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