Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 162/2013

EMENTA:

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.098/2009, QUE "INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA".

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica alterado o art. 1º da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 1º - ................................................................................................................


Parágrafo único. A Nota Fiscal Eletrônica deverá conter campos que permitam o registro do valor dos Impostos que estão sendo cobrados do contribuinte, em atendimento ao preceituado na Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012.


...............................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, em 10 de abril de 2013.




ÁTILA A. NUNES
Vereador

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo dar conhecimento ao contribuinte do valor dos impostos cobrados em cada compra, através da emissão da Nota Fiscal Eletrônica que conterá campo específico para atender ao disposto na Lei Federal nº 12.741/2012.

Isto posto, solicito o apoio de meus pares para a aprovação da proposição em tela.

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônico–NFS–e, documento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de natureza digital, processado em rede de computadores e armazenado na base de dados informatizada sob a responsabilidade da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro-PCRJ.

(...)

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/11/2013	Despacho	04/12/2013
Publicação	04/29/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	14 e 15		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 12/04/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 162/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 162/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300162 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.098/2009, QUE "INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA". => 20130300162 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/29/2013 Vereador Átila A. Nunes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº167/2013 05/24/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/17/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Deferido 08/26/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável 09/20/2013 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 12/12/2013 Requerimento de Adiamento => VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Aprovado 12/12/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Deferido 03/06/2014 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JEFFERSON MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 05/09/2014 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 10/16/2014 Votação => Proposição => Não houve quorum 10/16/2014 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/17/2014 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 10/22/2014 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/22/2014 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/05/2014 Despacho => Veto Total => PL 162/2014 => 11/05/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 11/26/2014 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 12/03/2014 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JEFFERSON MOURA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 12/03/2014 Votação => Veto Total => Não houve quorum 12/03/2014 Votação => Veto Total => Adiada 12/05/2014 Requerimento de Adiamento => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 12/05/2014 Votação => Veto Total => Não houve quorum 12/05/2014 Votação => Veto Total => Não houve quorum 12/05/2014 Votação => Veto Total => Não houve quorum 12/05/2014 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 12/10/2014 Resultado => 20130300162 => Lei 5823 12/17/2014 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/17/2014 Arquivo 12/18/2014