Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 163/2013

EMENTA:

“DISPÕE SOBRE A TOLERÂNCIA DE PERÍODO MÍNIMO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, IDOSOS E GESTANTES EM ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”

Autor(es): VEREADOR CHIQUINHO BRAZAO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Os Estacionamentos Públicos ou Privados, localizados no Município do Rio de Janeiro, ficam obrigados a concederem aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos com mais de sessenta anos e gestantes, período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa correspondente ao dobro daquele concedido pelo estabelecimento aos demais veículos.

Art. 2º O descumprimento da determinação dessa Lei, acarretará a infratora, as penalidades do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 11 de abril de 2013.



CHIQUINHO BRAZÃO
Vereador

JUSTIFICATIVA

A maioria dos estacionamentos localizados no Município do Rio de Janeiro concedem 15 (quinze) minutos de tolerância para permanecer no local.

Ocorre que, as pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos com mais de 60 (sessenta) anos e gestantes precisam de mais tempo para procurar vaga ou estacionar, devido a terem menos mobilidade que as demais pessoas.

Importante destacar, que o idoso tem sua mobilidade reduzida pela idade, a gestante pelo seu estado de gravidez e o deficiente não tem, algumas vezes nenhuma mobilidade.

Assim sendo, conto com o apoio dos meus pares para aprovarmos o presente projeto, que certamente, contribuirá para o conforto das pessoas.

Código de Defesa do Consumidor - CDC

Lei Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/11/2013	Despacho	04/12/2013
Publicação	04/29/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	15		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão do Idoso, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Defesa do Consumidor. Em 12/04/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão do Idoso
05.:Comissão de Defesa da Mulher
06.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 163/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 163/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300163 “DISPÕE SOBRE A TOLERÂNCIA DE PERÍODO MÍNIMO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, IDOSOS E GESTANTES EM ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.” => 20130300163 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Defesa da Mulher Comissão Municipal de Defesa do Consumidor } 04/29/2013 Vereador Chiquinho Brazao Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº168/2013 05/09/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/24/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável 09/20/2013 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 12/12/2013 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/12/2013 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/12/2013 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/12/2013 Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/12/2013 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/12/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Deferido 03/06/2014 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 04/25/2014 Votação => Proposição => Não houve quorum 04/25/2014 Votação => Proposição => Não houve quorum 05/02/2014 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/02/2014 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/28/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 06/12/2014 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 07/02/2014 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 07/02/2014 Resultado => 20130300163 => Lei 5774 07/17/2014 Arquivo 07/17/2014 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 07/18/2014