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Projeto de Lei Complementar nº 26/2013, que “Torna área non aedificandi o terreno localizado na Rua Embaixador Carlos Taylor, no Bairro da Gávea, VI Região Administrativa e dá outras providências”.


Autoria: Vereadores Carlo Caiado e Paulo Pinheiro.

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei:

2.1.1. A ementa da proposição deverá seguir a grafia preceituada pelo art. 4º da supracitada Lei Complementar quando da elaboração da redação final;

2.1.2. O art. 1º da Proposta não atende o art. 10, caput, da Lei Complementar nº 48/00.


2.2. Regimento Interno:

A proposição observa os requisitos do respectivo art. 222. Ante os registros do sistema de processamento legislativo desta Casa, infere-se o atendimento ao estabelecido no inciso V do referido dispositivo regimental.



3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e XVII em consonância com os arts. 421; 422; 423 e 429, IX, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso II da Lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação especifica:

Verificar as disposições da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro).

É o que compete a esta Assessoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)