Distribuição

Ementa da Proposição

DÁ O NOME DE LINO MARTINS DA SILVA A UMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 138/2013, que “DÁ O NOME DE LINO MARTINS DA SILVA A UMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.

Autores do Projeto: Vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 138/2013, que “Dá o nome de Lino Martins da Silva a uma unidade escolar da rede municipal de ensino”, de autoria dos Senhores Vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado.


II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, IV, “r”; 44; 67, III; 69, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 20 de maio de 2013.




Vereador Jorge Braz
Relator



III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 20 de maio de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 138/2013, de autoria dos Senhores Vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado.



Sala da Comissão, 20 de maio de 2013.





Vereador Jorge Braz
Presidente






Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20130300138
Document Link Icon
Protocolo002092
AutorVEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada04/02/2013Despacho04/05/2013

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 04/25/2013Data de Fim Prazo 05/09/2013

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição04/25/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 05/20/2013
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/24/2013Pág. do DCM da Publicação 59
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 05/23/2013

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:


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