Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, O COMÉRCIO POPULAR DE RUA DA REGIÃO DA SAARA
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 170/2013, que “DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, O COMÉRCIO POPULAR DE RUA DA REGIÃO DA SAARA”.

Autor do Projeto: Vereador Cesar Maia
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 170/2013, que “Declara, como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, o comércio popular de rua da região da SAARA”, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, incisos I e XXX; 44; 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 20 de maio de 2013.




Vereador Jorge Braz
Relator






III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 20 de maio de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 170/2013, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia.


Sala da Comissão, 20 de maio de 2013.






Vereador Jorge Braz
Presidente






Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20130300170
Document Link Icon
Protocolo002529
AutorVEREADOR CESAR MAIARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada04/16/2013Despacho04/16/2013

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/09/2013Data de Fim Prazo 05/23/2013

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição05/09/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 05/20/2013
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/24/2013Pág. do DCM da Publicação 62
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 05/23/2013

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:


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