Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 207/2013 - PL

Projeto de Lei nº 207/2013, que “dispõe sobre o tombamento da Igreja e demais imóveis pertencentes a “Paróquia São José,” no Bairro de Magalhães Bastos, Município do Rio de Janeiro”.

Autoria: Vereador Eliomar Coelho.

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:


1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:


A proposição inobserva o seguinte requisito formal da mencionada Lei Complementar:
A ementa da proposição deverá seguir a grafia preceituada pelo art.4º da supracitada Lei Complementar, quando da elaboração da redação final.

2.2. Regimento Interno:

A proposição observa os requisitos do respectivo art. 222. Ante os registros do sistema de processamento legislativo desta Casa, infere-se o atendimento ao estabelecido no inciso V do referido dispositivo regimental, devendo adaptar-se a menção ao Parecer Normativo nº 1/89, da Comissão de Justiça e Redação.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e XXX, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no inciso XIV do art. 44 do mesmo Diploma.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação específica:

Verificar a respeito da matéria as disposições do art.216 da Constituição Federal.

É o que compete a esta Assessoria informar.


Em 17 de maio de 2013.



ANTONIO DE ALBUQUERQUE DI CARLO
Técnico Legislativo - Matrícula 10/803.956-2




CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa



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Informações Básicas
Código20130300207 Protocolo002965
AutorVEREADOR ELIOMAR COELHO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA IGREJA E DEMAIS IMÓVEIS PERTENCENTES À “PARÓQUIA SÃO JOSÉ”, NO BAIRRO DE MAGALHÃES BASTOS, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Datas
Entrada 05/02/2013
    Despacho
05/03/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio05/17/2013 Data do Retorno05/22/2013
Número do Informativo207 Ano do Informativo2013
Data da Publicação05/23/2013 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoAntônio de Albuquerque Di CarloResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho
De acordo


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