Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 269/2013

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS EM FEIRAS-LIVRES, FEIRAS DE ARTESANATO, EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1°Fica determinada a instalação de banheiros químicos em feiras-livres,feiras de artesanato, em eventos artísticos e religiosos.

Parágrafo único. Os banheiros serão instalados em módulos individuais, com distinção de gênero, sendo no mínimo em número de oito módulos e a sua colocação, preferencialmente, se dará na área central do logradouro.

Art. 2° Ficará permitida a cobrança pelo uso, ficando esta atrelada aos custos de instalação e manutenção do equipamento.

Parágrafo único. A prestação deste serviço poderá ser feita por particular, que será remunerado com a cobrança feita ao usuário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de maio de 2013.


Vereador JUNIOR DA LUCINHA

Vereadora LAURA CARNEIRO

Vereador CHIQUINHO BRAZÃO

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/23/2013	Despacho	05/24/2013
Publicação	06/12/2013	Republicação	12/04/2013

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	19		Pág. do DCM da Republicação	49/50
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 24/05/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 269/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 269/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300269 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS EM FEIRAS-LIVRES, FEIRAS DE ARTESANATO, EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300269 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 06/12/2013 Vereador Junior Da Lucinha,Vereadora Laura Carneiro,Vereador Chiquinho Brazão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº273/2013 06/24/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/15/2013 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 12/04/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável 12/17/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Deferido 06/12/2014 Discussão Primeira => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 10/29/2014 Objeto para Apreciação => Emenda 1 => VEREADOR JIMMY PEREIRA => Aditiva 10/29/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/10/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Deferido 03/27/2015 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Aprovado 04/17/2015 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 04/24/2015 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/24/2015 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Proposição E A EMENDA Nº 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/24/2015 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Proposição E A EMEMDA Nº 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/24/2015 Requerimento de Inversão de Pauta => VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Aprovado 04/24/2015 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 04/24/2015 Votação => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 04/24/2015 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 05/07/2015 Vereador Junior Da Lucinha,Vereadora Laura Carneiro Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 05/15/2015 Votação => Proposição => Não houve quorum 05/15/2015 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/15/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/20/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/12/2015 Resultado => 20130300269 => Lei 5866 06/12/2015 Arquivo 06/12/2015