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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 162/2013, que "ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.098/2009, QUE “INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA”.


Autor do Projeto: Vereador Átila A. Nunes
Relator: Vereador Eduardão

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei n.º 162/2013, que "Altera o Art. 1º da Lei Nº 5.098/2009, que“Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica”, de autoria do Vereador Átila A. Nunes.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei atende aos interesses da Administração Pública. O nosso parecer é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, em 09 de Setembro de 2013.

Vereador EDUARDÃO
Relator

III - CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 09 de Setembro de 2013, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator, Vereador Eduardão, ao Projeto de Lei nº 162/2013, de autoria da Vereador Átila A. Nunes.

Sala da Comissão, em 09 de Setembro de 2013.

Vereador Renato Moura
Presidente

Vereador Eduardão Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal

Código	20130300162	Protocolo	002396
Autor	VEREADOR ATILA A NUNES	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Data de Início Prazo

06/07/2013

Data de Fim Prazo

06/21/2013

Comissão	Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	06/17/2013

Relator

VEREADOR EDUARDÃO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	09/09/2013
Data da Sessão

Data Public. Parecer	09/20/2013	Pág. do DCM da Publicação	29
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	09/18/2013

Subscreveram o Parecer

Ata

1/10

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

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