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Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 162 / 2013, que
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.098/2009, QUE "INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA".

Autor do Projeto: VEREADOR ATILA A NUNES

Relator: VEREADOR Jefferson Moura

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 162 / 2013, que " ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.098/2009, QUE "INSTITUI A
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA".

II - VOTO DO RELATOR

A proposição em exame trata de assunto de interesse local e não apresenta qualquer óbice quanto aos seus
aspectos financeiros e orçamentários. No que cabe a esta Comissão opinar, nosso parecer é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 7 de abril de 2014

Vereador Jefferson Moura
Relator

III - CONCLUSÃO

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada em 7 de abril de 2014,
aprovou o voto do Relator, Vereador Jefferson Moura, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 162 / 2013, de autoria
do VEREADOR ATILA A NUNES

Sala da Comissão,7 de abril de 2014

Vereador ÁTILA A. NUNES
Presidente

Vereador PROFESSOR UÓSTON Vereador JEFFERSON MOURA
Vice - Presidente Vogal

Código	20130300162	Protocolo	002396
Autor	VEREADOR ATILA A NUNES	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2013 e 31/07/2013

Data de Início Prazo

06/22/2013

Data de Fim Prazo

08/05/2013

Comissão	Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR JEFFERSON MOURA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	04/07/2014
Data da Sessão

Data Public. Parecer	05/09/2014	Pág. do DCM da Publicação	75
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata

1/10

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

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