Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 277/2013

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR DR.JOÃO RICARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica autorizado o sepultamento de animais domésticos em campas e jazigos localizados nos cemitérios públicos do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O sepultamento destina-se prioritariamente a animais de estimação da família do concessionário da campa ou jazigo.
Art. 2º As disposições e regras para o sepultamento deverão ser regulamentadas pela Coordenadoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários do Município de Rio de Janeiro.
Art. 3º Os cemitérios pertencentes a entidades particulares poderão estabelecer regramento próprio para o sepultamento de animais domésticos em campas, jazigos e gavetas ou carneiras.
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 27 de maio de 2013.

Vereador Dr. JOÃO RICARDO

JUSTIFICATIVA

Os animais domésticos atualmente são considerados membros das famílias humanas, principalmente os cães e gatos, com os quais as pessoas mantêm estreitos vínculos afetivos. Quando um deles vem a falecer, além do extremo sofrimento da perda, as pessoas em geral se desesperam sem saber para onde destinar o cadáver.
Os poucos cemitérios e crematórios particulares destinados a animais domésticos cobram altíssimas taxas, praticamente inviabilizando a utilização pela maioria dos proprietários de animais. E muitas pessoas desejam enterrar seus companheiros de estimação em suas campas ou jazigos, sem encontrar respaldo legal para tanto.
Assim, este projeto destina-se a dar respaldo e regulamentar esse anseio da população carioca. Há de lembrar que os animais, cão e gato são os melhores amigos do homem.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/28/2013	Despacho	05/29/2013
Publicação	06/14/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	17		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Em anexo o PL nº 592/2013

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação. Em 29/12/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Direitos dos Animais
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 277/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 277/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300277 DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20130300277 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Direitos dos Animais Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos } 06/14/2013 Vereador Dr.João Ricardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº280/2013 07/02/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/04/2013 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável 11/21/2013 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Poder Executivo => Anexação de matérias => 03/24/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Deferido 03/09/2015 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 05/15/2015 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 08/12/2015 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/12/2015 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/12/2015 Requerimento de Adiamento por 4 sessão(ões) => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 08/12/2015 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 08/21/2015 Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Aprovado 08/21/2015 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 09/30/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/30/2015 Despacho => Proposição => 592/2013 => Desanexação de projeto 09/30/2015 Discussão Segunda => Proposição => Adiada 10/21/2015 Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Aprovado 10/21/2015 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 10/23/2015 Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 10/23/2015 Votação => Proposição => Adiada 10/23/2015 Requerimento de Adiamento por 10 sessão(ões) => VEREADOR DR.JAIRINHO => Não houve quorum 11/11/2015 Votação => Proposição => Adiada 11/11/2015 Requerimento de Adiamento por 6 sessão(ões) => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 11/18/2015 Votação => Proposição => Adiada 11/18/2015 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 12/02/2015 Votação => Proposição => Adiada 12/02/2015 Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Não houve quorum 12/02/2015 Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => VEREADOR DR.JAIRINHO => Não houve quorum 12/10/2015 Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 12/10/2015 Votação => Proposição => Adiada 12/10/2015 Votação => Proposição 277/2013 => Não houve quorum 12/10/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/16/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/30/2015 Despacho => Veto Total => 277/2013 => 12/30/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 03/08/2016 Discussão Única => Proposição => Encerrada 03/11/2016 Votação => Veto Total => Não houve quorum 03/11/2016 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 03/18/2016 Arquivo 04/01/2016 Resultado => 20130300277 => Lei 6.059 04/01/2016 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/06/2016