Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DO NATURISMO NA PRAIA DO ABRICÓ, NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, SITUADA NA ÁREA DA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 226/2013, que “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DO NATURISMO NA PRAIA DO ABRICÓ, NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, SITUADA NA ÁREA DA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autora do Projeto: Vereadora Laura Carneiro
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO


Trata-se de Projeto de Lei nº 226/2013, que “dispõe sobre a prática do naturismo na Praia do Abricó, no Bairro do Recreio dos Bandeirantes, situada na área da XXIV Região Administrativa e dá outras providências”, de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 10 de junho de 2013.




Vereador Jorge Braz
Relator




III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 10 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 226/2013, de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro.


Sala da Comissão, 10 de junho de 2013.





Vereador Jorge Braz
Presidente






Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20130300226
Document Link Icon
Protocolo003158
AutorVEREADORA LAURA CARNEIRORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada05/08/2013Despacho05/13/2013

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 06/04/2013Data de Fim Prazo 06/18/2013

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição06/04/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 06/10/2013
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/17/2013Pág. do DCM da Publicação 32
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 06/13/2013

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:


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