Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 295/2013

EMENTA:

REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE PARA A VENDA DE CHURRASQUINHO EM LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica autorizado o comércio ambulante para venda de churrasquinho em passeio público como atividade profissional, sujeita a autorização de caráter temporário, renovável anualmente e exercida por pessoa física em logradouro público, subordinando-se às disposições da Lei.

Art. 2 Não se considera comerciante ambulante da venda de churrasquinho aquele que exerce sua atividade em condições que caracterizem a existência de vínculo empregatício com fornecedor de mercadoria comercializada.

Art. 3º É obrigatória a inscrição do comerciante ambulante para venda de churrasquinho em passeio público como segurado da Previdência Social na categoria de autônomo.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei definindo os parâmetros necessários para o seu cumprimento, que conterá a quantidade máxima de autorizações por região, o zoneamento dos locais e a demarcação das áreas necessárias e possíveis ao desempenho da atividade do comércio ambulante de que trata o Art. 1º, especificando os tipos de equipamentos utilizados e materiais comercializados, a dimensão do espaço público mínimo para exercer a atividade, a regulamentação do uso de veículo próprio para a atividade e o horário permitido da atividade, além de garantir o fluxo livre para a circulação de pedestres.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 06 de junho de 2013.


Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS

JUSTIFICATIVA

É notório e sabido que o comércio ambulante para venda de churrasquinho em logradouro público já existe no Município do Rio de Janeiro e de forma ilegal.

Geralmente sem qualquer controle de higiene ou ordenamento do espaço público, encontramos nas esquinas das ruas e nos horários noturnos onde a fiscalização é precária, pessoas que se instalam com seus equipamentos de fritura, mesas e cadeiras nas calçadas onde há grande movimento de pessoas nos bairros de nossa Cidade, principalmente nas Zonas Norte e Oeste.

Esta proposta encontra o desejo de vários moradores que culturalmente já se identificam com o serviço e de um grande contingente de pessoas que dependem desta atividade para sobreviver.

Com esta atitude, permitiremos que o Poder Público regulamente e fiscalize a atividade, criando direitos e deveres aos profissionais e consumidores, além de permitir uma relação mais justa e organizada de mais uma atividade econômica na economia de nosso Município.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/06/2013	Despacho	06/07/2013
Publicação	06/17/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	24/25		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Trabalho e Emprego. Em 07/06/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Trabalho e Emprego

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 295/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 295/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300295 REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE PARA A VENDA DE CHURRASQUINHO EM LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300295 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Trabalho e Emprego } 06/17/2013 Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº297/2013 07/02/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/09/2013 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável 10/24/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Deferido 08/07/2015 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 08/12/2015 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/12/2015 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/12/2015 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/12/2015 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/12/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/12/2015 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 08/19/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/19/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/15/2015 Despacho => Veto Total => 295/2013 => 09/15/2015 Ofício Origem: Comissão => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 09/18/2015 Ato do Presidente => nº190/2013 de 17/09/2015 => 09/18/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 09/29/2015 Discussão Única => Veto Total => Adiada 10/07/2015 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 10/07/2015 Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 10/07/2015 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 10/14/2015 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 10/14/2015 Resultado => 20130300295 => Lei 5.998 10/22/2015 Arquivo 10/22/2015 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/22/2015