EMENTA:

“ALTERA OS §§ 2° E 6° DO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”

"Art. 91..............................................................................................................................

§ 2° Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão escolhidos, obedecida a seguinte ordem :

I – dois pela Câmara Municipal;

II – um dentre os Procuradores Especiais, escolhido pelo Prefeito em lista tríplice elaborada pelo Plenário do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;

III – um pelo Prefeito, com a aprovação da Câmara Municipal, de sua livre escolha;

IV – um pela Câmara Municipal;

V -um dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros do Tribunal escolhido pelo Prefeito em lista tríplice elaborada pelo Plenário do Tribunal de Contas do Município; e

VI – um pela Câmara Municipal.

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§ 6° Para assegurar a proporcionalidade contida no preceito constitucional, ocorrendo vacância no cargo de Conselheiro cujo provimento seja levado a efeito após a publicação desta emenda, seu preenchimento obedecerá a forma originária de nomeação.” (NR)

Presidente Vice-Presidente

Presidentre Vice-Presidente

Com o apoio dos Senhores Vereadores Paulo Messina, Eduardão, Carlos Bolsonaro, Thiago K. Ribeiro, Dr. Jairinho, Edson Zanata, Guaraná, Leila do Flamengo, Jorge Felippe, João Mendes de Jesus, Tânia Bastos, Renato Moura, Rafael Aloisio Freitas.