Distribuição

Ementa da Proposição

ISENTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À SEGUNDA MATRÍCULA
Show details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação à Emenda n° 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2013, que “ISENTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À SEGUNDA MATRÍCULA”.

Autores do Projeto: Vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado
Autor da Emenda nº 1: Vereador Guaraná
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA N° 1 )


I – RELATÓRIO


Trata-se da Emenda n° 1, de autoria do Senhor Vereador Guaraná, ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2013, que “isenta o servidor público municipal concursado do cumprimento do estágio probatório no que diz respeito à segunda matrícula”, de autoria dos Senhores Vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado.

II – VOTO DO RELATOR


A emenda sob análise atende aos requisitos formais definidos no art. 221 do Regimento Interno. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA N°1.
Sala da Comissão, 17 de junho de 2013.




Vereador Jorge Braz
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 17 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA N°1, de autoria do senhor Vereador Guaraná, ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2013, de autoria dos Senhores Vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado.



Sala da Comissão, 17 de junho de 2013.






Vereador Jorge Braz
Presidente






Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20130200021
Document Link Icon
Protocolo000763
AutorVEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada02/19/2013Despacho02/21/2013

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 06/07/2013Data de Fim Prazo 06/21/2013

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoEmenda
Nº Objeto1Data da Distribuição06/07/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 06/17/2013
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/24/2013Pág. do DCM da Publicação 25
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:


Atalho para outros documentos