Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 239/2013, que “DISPOE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autores do Projeto: Vereadores Edson Zanata e Reimont
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 239/2013, que “dispõe sobre a participação da Sociedade Civil na elaboração do orçamento do Município do Rio de Janeiro”, de autoria dos Senhores Vereadores Edson Zanata e Reimont.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67 III e 69 todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 24 de junho de 2013




Vereador Jorge Braz
Relator




III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 24 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 239/2013, de autoria dos Senhores Vereadores Edson Zanata e Reimont.


Sala da Comissão, 24 de junho de 2013





Vereador Jorge Braz
Presidente






Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal







Informações Básicas
Código20130300239
Document Link Icon
Protocolo003289
AutorVEREADORES EDSON ZANATA e REIMONTRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada05/14/2013Despacho05/17/2013

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 06/10/2013Data de Fim Prazo 06/24/2013

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição06/10/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 06/24/2013
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/02/2013Pág. do DCM da Publicação 14/15
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 07/16/2013

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:


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