Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA A LEI Nº 5.477, DE 4 DE JULHO DE 2012, QUE CRIOU O CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO, E DISPÕE SOBRE O SISTEMA PARA SUA CONCESSÃO.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 232/2013, que “ALTERA A LEI Nº 5.477, DE 4 DE JULHO DE 2012, QUE CRIOU O CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO, E DISPÕE SOBRE O SISTEMA PARA SUA CONCESSÃO”.

Autores do Projeto: Vereadores Dr. Carlos Eduardo, Carlo
Caiado e César Maia

Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 232/2013, que “altera a Lei nº 5.477, de 4 de julho de 2012, que criou o cartão de gratuidade de estacionamento para idoso, e dispõe sobre o sistema para sua concessão”, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Carlos Eduardo, Carlo Caiado e César Maia.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, III; 69, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
.
Sala da Comissão, 24 de junho de 2013.



Vereador Jorge Braz
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 24 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 232/2013, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Carlos Eduardo, Carlo Caiado e César Maia.


Sala da Comissão, 24 de junho de 2013.





Vereador Jorge Braz
Presidente




Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal











Informações Básicas
Código20130300232
Document Link Icon
Protocolo003165
AutorVEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CARLO CAIADO E VEREADOR CÉSAR MAIA.Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada05/08/2013Despacho05/17/2013

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 06/10/2013Data de Fim Prazo 06/24/2013

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição06/10/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 06/24/2013
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/01/2013Pág. do DCM da Publicação 5/6
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 07/16/2013

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:


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