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Da Comissão de Justiça e Redação à Emenda nº 2 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 3-A/2013, que “ALTERA ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O CAPUT DO ART. 22 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS”.
Autores do Projeto: Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Educação e Cultura e de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social
Autor da Emenda nº 2: Vereador Zico
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA N° 2)
I – RELATÓRIO
Trata-se da Emenda nº 2 de autoria do Senhor Vereador Zico ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3-A/2013, que “altera artigos da Lei Orgânica do Município e o caput do art. 22 das Disposições Transitórias”, de autoria das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Educação e Cultura e de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social.
II – VOTO DO RELATOR
A Emenda n° 2 sob análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 221 do Regimento Interno. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA N° 2.
Sala da Comissão, 5 de agosto de 2013.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 5 de agosto de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA N° 2, de autoria do Senhor Vereador Zico, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3-A/2013, de autoria das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Educação e Cultura e de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Sala da Comissão,5 de agosto de 2013
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal