Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 359/2013

EMENTA:

“DISPÕE SOBRE AÇÕES VISANDO A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA MULHER, CHEFE DE FAMÍLIA, DESEMPREGADA.”

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo Municipal promoverá a capacitação profissional da mulher, chefe de família, desempregada, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º As ações terão como objetivo instituir política pública para mulheres, chefes de família, desempregadas, com os seguintes focos:

I) prevenção da discriminação da mulher no trabalho;

II) estímulo as empresas privadas na implementação de políticas de emprego para mulheres;

III) estímulo a criação de cooperativas de mulheres na produção de serviços;

IV) capacitação profissional das mulheres, chefes de família, sem ocupação, para inserção no mercado de trabalho ou organização para formação de um empreendimento próprio.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 06 de agosto de 2013.


Vereadora ROSA FERNANDES

JUSTIFICATIVA

O Plano Nacional de Política para as Mulheres prevê, dentre outras iniciativas, a autonomia econômica das mulheres que representam, hoje, mais de 52% da população brasileira.

A expectativa é instituir um projeto de política publica para mulheres chefes de família desempregadas, garantindo o sustento das suas famílias.

Desta forma, o objetivo desta proposição é qualificar a mulher chefe de família desempregada para inseri-la no mercado de trabalho ou auxiliá-la na organização para um empreendimento próprio.

O Poder Executivo poderá se valer da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego – SMTE para promover ações de estímulo a cooperação técnica entre os órgãos de sua estrutura e as empresas da iniciativa privada como hotéis, restaurantes e confecções entre outras atividades para o desenvolvimento da proposta ora apresentada.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/01/2013	Despacho	08/01/2013
Publicação	08/14/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	51		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Trabalho e Emprego. Em 01/08/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa da Mulher
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 359/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 359/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300359 “DISPÕE SOBRE AÇÕES VISANDO A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA MULHER, CHEFE DE FAMÍLIA, DESEMPREGADA.” => 20130300359 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Trabalho e Emprego } 08/14/2013 Vereadora Rosa Fernandes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº361/2013 08/22/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/11/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 12/19/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido 03/10/2015 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável 05/15/2015 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA TÂNIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável 06/19/2015 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/21/2015 Resultado => 20130300359 => Lei 5.920 07/21/2015 Arquivo 07/21/2015