Distribuição

Ementa da Proposição

GARANTE O DIREITO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AOS SANITÁRIOS LOCALIZADOS EM PORTOS, AEROPORTOS, RODOVIÁRIAS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS, MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA O SEU USO.
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Da Comissão de Justiça e Redação às Emendas 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 12/2013, que “GARANTE O DIREITO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AOS SANITÁRIOS LOCALIZADOS EM PORTOS, AEROPORTOS, RODOVIÁRIAS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS, MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA O SEU USO”.

Autora do Projeto: Vereadora Laura Carneiro
Autora das Emendas 1 e 2: Vereadora Laura Carneiro
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 1 E 2)

I – RELATÓRIO


Trata-se das Emendas 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 12/2013, que “garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos sanitários localizados em portos, aeroportos, rodoviárias, postos de saúde e hospitais públicos, mediante a instalação de equipamentos adequados para o seu uso”, todos de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro.

II – VOTO DO RELATOR


As emendas sob análise atendem aos requisitos formais definidos no art. 221 do Regimento Interno. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 1 E 2.
Sala da Comissão, 19 de agosto de 2013.




Vereador Jorge Braz
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 19 de agosto de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 1 E 2, ao Projeto de Lei nº 12/2013, todos de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro.


Sala da Comissão,19 de agosto de 2013.





Vereador Jorge Braz
Presidente






Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20130300012
Document Link Icon
Protocolo000645
AutorVEREADORA LAURA CARNEIRORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada02/15/2013Despacho02/20/2013

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/07/2013Data de Fim Prazo 08/21/2013

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoEmenda
Nº Objeto1 e 2Data da Distribuição08/07/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 08/19/2013
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/02/2013Pág. do DCM da Publicação 33
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 08/29/2013

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:


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