Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 424/2013
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E RESERVA DE VAGAS PARA VEÍCULOS DE AUTOESCOLAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO |
Autor(es): VEREADOR TIO CARLOS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam criadas duas vagas de estacionamento exclusivas para cada estabelecimento comercial de autoescola da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. As vagas deverão ser criadas preferencialmente anexas à calçada de entrada da sede do estabelecimento ou, na impossibilidade, em um raio não inferior a duzentos metros de distância.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro e à Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio, CET-Rio, as regulamentações pertinentes, como horário de permanência dos veículos, as instalações das respectivas sinalizações verticais e horizontais contendo os nomes dos estabelecimentos aos quais correspondem e o estudo de viabilidade para criação de mais vagas do que o que dispõe o art. 1º desta Lei, conforme o caso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 27 de Agosto de 2013.
Vereador TIO CARLOS
JUSTIFICATIVA
Entre os muitos problemas da Cidade do Rio de Janeiro, está a constante luta por vagas de estacionamento nas vias públicas. Esta luta envolve centenas, às vezes milhares de carros particulares, veículos oficiais, transporte escolar, motos, etc, que disputam as cerca de 44 mil vagas disponíveis nas ruas do Rio. Matéria publicada no Jornal O Globo de 25 de agosto de 2013 dá conta deste problema ao abordar a existência e a operacionalização das autoescolas cariocas.
Considerando isto, encaminho a esta Casa de Leis a presente proposta que visa diminuir o problema, pelo menos no que tange ao estacionamento de veículos destinados ao aprendizado da condução. Ao criar e reservar ao menos duas vagas especificamente para autoescolas, organizaremos com maior eficácia o processo de estacionamento na Cidade, diminuindo a disputa por vagas e as possíveis irregularidades cometidas pelos professores/condutores.
Assim sendo, peço aos Nobres Pares a devida atenção e o auxílio na aprovação desta matéria, certo de que contribuiremos para o ordenamento do espaço público carioca e a organização do dia-a-dia da Cidade.