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Informação nº 07/2013 - PELO
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 10/2013, que “Acrescenta dispositivos aos artigos 68 e 80 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, criando instrumentos, através do meio digital, que facilitem o exercício da participação popular na iniciativa legislativa”.
Autoria: Vereador Dr. Jorge Manaia.
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei:
2.1.1. Art. 4º, quanto à grafia da ementa e à explicitação desta, contendo de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei;
2.1.2. Art. 9º, I (ementa e arts. 1º e 2º da Proposição em exame: abreviatura “art.”, para designar os artigos).
2.2. Regimento Interno:
A proposição observa os requisitos do respectivo art. 222. Ante os registros do sistema de processamento legislativo desta Casa, infere-se o atendimento ao estabelecido no inciso V do referido dispositivo regimental.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 45, XV, do mesmo Diploma legal.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 68 da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
3.4. Observação:
A conferir a Proposta com o disposto no art. 60 da Constituição da República sobre o processo legislativo a ser seguido para a propositura de emendas ao texto constitucional. Verificar a sua aplicação, por analogia, ao processo legislativo municipal.
É o que compete a esta Assessoria informar.
Em 30 de setembro de 2013.
ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico Legislativo - Matrícula 10/803.554-5
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa