Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 546/2013
EMENTA:
| ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 1876/92, "QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Autor(es): VEREADOR JIMMY PEREIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO II
Dos Meios para o Exercício da Atividade
“Art. 4º (...)
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – (...)
V – (...)
VI – (...)
VII – (...)
VIII – veículos motorizados, desde que a atividade profissional seja exercida de forma itinerante e consista na comercialização exclusiva de legumes, frutas, verduras, ovos ou produtos de panificação, observadas ainda as hipóteses previstas no art. 63 desta Lei.
IX - outros meios definidos nesta Lei ou que venham a ser aprovadas pelo Poder Executivo, proibida a utilização de veículos de tração animal.
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 23 de outubro de 2013.
Vereador Jimmy Pereira
Líder PRTB
JUSTIFICATIVA