Informações Básicas

Código	20130300352	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

08/01/2013

Despacho

08/01/2013

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

11/12/2013

Objeto de Apreciação

Veto Parcial

Nº Objeto

Data do Despacho	10/21/2013	Data Publ.	10/22/2013
Pág. do DCM da Publicação	3

Pazo Final de Apreciação

11/20/2013

Observações:

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