Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 576/2013
EMENTA:
| TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO” NA GRADE CURRICULAR DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es): VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Torna obrigatória a inclusão da disciplina “Educação para o Trânsito” no currículo das unidades escolares de ensino fundamental da rede pública municipal, situadas na Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A disciplina terá carga horária a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação que apoiará as atividades letivas.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, após estudo específico, adaptar a implantação do objeto desta Lei em consonância com a realidade de cada unidade educacional e o perfil regional.
Art. 3º O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, implantará diretrizes para a realização de palestras no ensino fundamental sobre “Educação para o Trânsito”.
Parágrafo único. As unidades de ensino receberão convidados especialistas para proferirem palestras e promover outras ações ligadas ao assunto.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal está autorizado a celebrar convênios com os Governos do Estado e Federal e, através de licitação com entidades privadas para a consecução do bom desempenho desta atividade.
Art.5º As unidades educacionais, seguindo determinação da Secretaria Municipal de Educação, deverão adaptar seu currículo e grade escolar no prazo de cento e vinte dias após a vigência desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 12 de novembro de 2013
Vereador LUIZ CARLOS RAMOS
1º Vice-Presidente da mesa Diretora da
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA