Distribuição

Ementa da Proposição

ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 1876/92, "QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 546/2013, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 1876/92, QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor do Projeto: Vereador Jimmy Pereira
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 546/2013, que “acrescenta dispositivo a Lei nº 1876/92, que dispõe sobre o comércio ambulante do Município e dá outras providências”, de autoria do Senhor Vereador Jimmy Pereira.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, XXI, “b”; 44; 67, III; 69; 283 e 286, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 31 de março de 2014.




Vereador Jorge Braz
Relator



III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 31 de março de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 546/2013, de autoria do Senhor Vereador Jimmy Pereira.


Sala da Comissão, 31 de março de 2014.





Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal




Informações Básicas
Código20130300546
Document Link Icon
Protocolo006299
AutorVEREADOR JIMMY PEREIRARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada10/23/2013Despacho10/25/2013

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 11/18/2013Data de Fim Prazo 12/02/2013

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição02/27/2014
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 03/31/2014
Data da Sessão

Data Public. Parecer 04/02/2014Pág. do DCM da Publicação 59
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 03/31/2014

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:

ENCAMINHADO EM 18/11/2013 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 18/12/2013.

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