Distribuição

Ementa da Proposição

CONSIDERA E DENOMINA "BAIRRO TEMÁTICO DO SAMBA" O BAIRRO DE PADRE MIGUEL, E DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO-AEIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 551/2013, que “CONSIDERA E DENOMINA “BAIRRO TEMÁTICO DO SAMBA” O BAIRRO DE PADRE MIGUEL, E DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO-AEIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor do Projeto: Vereador Marcelino D`Almeida
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 551/2013, que “considera e denomina “Bairro Temático do Samba” o Bairro de Padre Miguel, e declara como Área de Especial Interesse Turístico - AEIT e dá outras providências”, de autoria do Senhor Vereador Marcelino D`Almeida.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre todos requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; XVII; 44; 67, III; 69; 292; 293 e 430, III, “d”, todos da Lei Orgânica do Município. Entretanto, visando adequar a proposição à Lei Complementar nº 48/2000, envio as emendas em anexo. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.


Sala da Comissão, 31 de março de 2014.




Vereador Jorge Braz
Relator

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 31 de março de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 551/2013, de autoria do Senhor Vereador Marcelino D`Almeida.



Sala da Comissão, 31 de março de 2014.





Vereador Jorge Braz
Presidente




Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal





EMENDA MODIFICATIVA N° 1






AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO






Redija-se da seguinte forma a ementa do projeto em epígrafe:


“Denomina Bairro Temático do Samba o Bairro de Padre Miguel, e declara como Área de Especial Interesse Turístico - AEIT e dá outras providências”.




Sala da Comissão, 31 de março de 2014.






Vereador Jorge Braz
Presidente




Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal




EMENDA MODIFICATIVA N° 2






AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO






Redija-se da seguinte forma o art. 1° do projeto em epígrafe:

Art. 1° Fica denominado Bairro Temático do Samba o Bairro de Padre Miguel.


Sala da Comissão, 31 de março de 2014.





Vereador Jorge Braz
Presidente




Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20130300551
Document Link Icon
Protocolo006319
AutorVEREADOR MARCELINO D'ALMEIDARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada10/24/2013Despacho10/25/2013

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 11/21/2013Data de Fim Prazo 12/05/2013

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição02/27/2014
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião 03/31/2014
Data da Sessão

Data Public. Parecer 04/02/2014Pág. do DCM da Publicação 59/60
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 03/31/2014

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:

ENCAMINHADO EM 21/11/2013 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 18/12/2013.

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