Distribuição


Ementa da Proposição

RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ O NOME DE PRAÇA DOS PRETOS VELHOS À ÁREA QUE MENCIONA.
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(*)Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 567/2013, que “RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ O NOME DE PRAÇA DOS PRETOS VELHOS À ÁREA QUE MENCIONA”.


Autores do Projeto: Vereadores Marcelo Arar e Átila A. Nunes
Relator: Vereador Marcelo Queiroz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)
I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 567/2013, que “reconhece como logradouro público e dá o nome de Praça dos Pretos Velhos à área que menciona”, de autoria dos Senhores Vereadores Marcelo Arar e Átila A. Nunes.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre todos requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como a Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44 e 67, III, todos da Lei Orgânica do Município. Entretanto, visando adequar a proposição ao Parecer Normativo nº 2 desta Comissão, envio as emendas em anexo. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.

Sala da Comissão, 31 de março de 2014.




Vereador Marcelo Queiroz
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 31 de março de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Marcelo Queiroz, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 567/2013, de autoria dos Senhores Vereadores Marcelo Arar e Átila A. Nunes.


Sala da Comissão, 31 de março de 2014.










Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal






EMENDA MODIFICATIVA N° 1






AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO






Redija-se da seguinte forma a ementa do projeto em epígrafe:


“Reconhece como logradouro público, sob a denominação de Praça dos Pretos Velhos a área que menciona, no Bairro de Inhoaíba”.



Sala da Comissão, 31 de março de 2014.











Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal









EMENDA MODIFICATIVA N° 2






AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO






Redija-se da seguinte forma o art. 1° do projeto em epígrafe:


Art. 1º O Poder Executivo reconhecerá como logradouro público a praça existente no intervalo central da Rua Adolfo Lemos no Bairro de Inhoaíba.



Sala da Comissão, 31 de março de 2014.










Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal










EMENDA ADITIVA N° 3





AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO






Inclua-se onde couber o seguinte artigo ao projeto em epígrafe:


Art. O Poder Executivo dará o nome de Praça dos Pretos Velhos ao logradouro público a ser reconhecido, observando o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.



Sala da Comissão, 31 de março de 2014.










Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal

(*) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO. PUBLICADO NO DCM Nº 60, DE 02/04/2014 PÁG. 61 COL.I


Informações Básicas
Código20130300567
Document Link Icon
Protocolo006496
AutorVEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ÁTILA A. NUNESRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada11/06/2013Despacho11/08/2013

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 17/12/2013 e 25/02/2014
Data de Início Prazo 12/04/2013Data de Fim Prazo 02/26/2014

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição02/27/2014
RelatorVEREADOR MARCELO QUEIROZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião 03/31/2014
Data da Sessão

Data Public. Parecer 04/02/2014Pág. do DCM da Publicação 61
Republicação do Parecer 04/07/2014Pág. do DCM da Republicação 25
Data Devolução 03/31/2014

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:

ENCAMINHADA CÓPIA DA REPUBLICAÇÃO(INCLUSÃO DE COAUTORIA),EM 10/12/2013. - ENCAMINHADO EM 04/12/2013 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 18/12/2013.

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