Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 676/2014

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NOS ACESSOS DA AVENIDA GOVERNADOR CARLOS LACERDA – LINHA AMARELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º A concessionária que administra a Linha Amarela deverá manter, em caráter permanente, viaturas de inspeção, controle e fiscalização em todos os acessos e saídas da via expressa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 18 de fevereiro de 2014.

Vereadora TERESA BERGHER

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem o objetivo de reforçar o controle do tráfego na via expressa denominada Linha Amarela, proporcionando maior segurança aos usuários, bem como constitui medida que contribuirá, certamente para prevenção de acidentes.
Assim, submeto à apreciação dessa Casa de Leis o presente Projeto, certa de poder contar com aprovação dos meus ilustres colegas de parlamento.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/18/2014	Despacho	02/18/2014
Publicação	03/07/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23 e 24		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito. Em 18/02/2014 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 676/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 676/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300676 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NOS ACESSOS DA AVENIDA GOVERNADOR CARLOS LACERDA – LINHA AMARELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20140300676 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito } 03/07/2014 Vereadora Teresa Bergher Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº671/2014 03/13/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 07/03/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA TERESA BERGHER => Deferido, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA VERA LINS => Deferido 03/09/2015 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ELTON BABÚ => Proposição => Parecer: Favorável 05/22/2015 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 06/25/2015 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 09/24/2015 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/24/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/24/2015 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 09/25/2015 Votação => Proposição => Não houve quorum 09/25/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/30/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/23/2015 Despacho => Veto Total => 676/2014 => 10/23/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 11/10/2015 Discussão Única => Veto Total => Adiada 11/18/2015 Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Aprovado 11/18/2015 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 11/23/2015 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 11/23/2015 Resultado => 20140300676 => Lei 6.029 12/01/2015 Arquivo 12/01/2015 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/01/2015