Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 626/2013, que “DISPÕE SOBRE O “QUARTEIRÃO CULTURAL DA RUA ÁLVARO ALVIM” NA FORMA QUE MENCIONA E D´OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autores do Projeto: Vereadores Rosa Fernandes e
Renato Moura
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 626/2013, que “dispõe sobre o “Quarteirão Cultural da Rua Álvaro Alvim” na forma que menciona e dá outras providências”, de autoria dos Senhores Vereadores Rosa Fernandes e Renato Moura.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30 I; 44 e 67 III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 17 de março de 2014.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 17 de março de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 626/2013, de autoria dos Senhores Vereadores Rosa Fernandes e Renato Moura.
Sala da Comissão, 17 de março de 2014.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal