Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA VETERINÁRIO - SAMUV, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Show details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 633/2013, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA VETERINÁRIO - SAMUV, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Vereador Dr. João Ricardo
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 633/2013, que “dispõe sobre a instituição do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário - SAMUV, no Município do Rio de Janeiro”, de autoria do Senhor Vereador Dr. João Ricardo.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise atende os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno. Entretanto, ainda que nobre e louvável o intuito do projeto apresentado pelo Senhor Vereador, o mesmo apresenta vício de inconstitucionalidade formal, pois encontra-se em desconformidade com a norma de competência preceituada no artigo 71, II, “b” da Lei Orgânica do Município, pois trata-se de matéria de iniciativa privativa do Prefeito. Vale ressaltar que o Projeto de Lei 730/2014, de autoria do Senhor Vereador Eduardão, apensado ao presente projeto através do Ofício CJR nº 32/2014, apresenta pelos mesmos motivos citados, vício de inconstitucionalidade. Em face do exposto, opino pela INCONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 2 de junho de 2014





Vereador Jorge Braz
Relator



III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 2 de junho de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 633/2013, de autoria do Senhor Vereador Dr. João Ricardo.


Sala da Comissão, 2 de junho de 2014.






Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal




Informações Básicas
Código20130300633
Document Link Icon
Protocolo006680
AutorVEREADOR DR.JOÃO RICARDORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada11/19/2013Despacho12/13/2013

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 02/26/2014Data de Fim Prazo 03/12/2014

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição02/26/2014
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Inconstitucionalidade Data da Reunião 06/02/2014
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/07/2014Pág. do DCM da Publicação 16/17
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 07/11/2014

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:


Atalho para outros documentos